Câmara Municipal de Mossoró aprova Projetos em Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou durante Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira, 23, por convocação da Mesa Diretora, na forma regimental constante do art. 177, da Resolução 001/77, o texto final dos quatro Projetos de Lei do Executivo e os dois Projetos do Legislativo.

O primeiro a ser votado e aprovado foi Projeto de Lei Complementar nº 115 a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS — do município de Mossoró e dá outras providências.

Após intensa discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 1.164 que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico nas vias e logradouros públicos do Município de Mossoró e dá outras providências, também foi votado e aprovado.

Os demais aprovados do Executivo foram: Projeto de Lei do Executivo nº 1.168 que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Mossoró, de duração decenal e dá outras providências; e Projeto de Lei do Executivo nº 1.169 que autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar até 33% (trinta e três por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes (meia passagem) usuários dos serviços públicos de transporte no Município de Mossoró, além de alterar e revogar artigos da Lei Municipal nº 1.843/2003, dentre outras providências.

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Ao final da sessão os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/2013, que dispõe sobre a presença do cuidador nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Mossoró e dá outras providências, da autoria do vereador Tomaz Neto. O Projeto de Resolução nº 16/2015 que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Vereador Aldenor Evangelista Nogueira, foi retirado pauta.